283/08.8TTBGC-D.G1

Relator: ANTERO VEIGA

- Instaurada execução baseada em sentença condenatória, cabe ao juiz de execução a

• INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA
• TÍTULO EXECUTIVO
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
• RETENÇÃO NA FONTE
• OBRIGAÇÕES FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL
• JUROS DE MORA