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1. TRE2023-07-12

   401/17.5T8EVR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – A impugnação pauliana visa garantir ao credor que à mesma recorre

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
   • HIPOTECA VOLUNTÁRIA
2. TRE2023-05-25

   1996/19.4T8FAR.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final

   • OBJECTO DA PROVA
   • FACTOS RELEVANTES
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE DO CONTRATO
3. TRG2017-02-09

   59/14.3T8BGC-A.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I – Na solidariedade passiva, cada um dos devedores responde pela prestação integral

   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • BENEFÍCIO DO PRAZO