3218/18.6T8VNF-A.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

I– Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou

• TÍTULO EXECUTIVO
• DOCUMENTO EXARADO OU AUTENTICADO POR NOTÁRIO
• OBRIGAÇÃO RESULTANTE DO TEOR DO DOCUMENTO
• PRESTAÇÕES FUTURAS
• CLÁUSULA PENAL
• PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA