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1. TRC2023-03-14

   571/22.0T8GRD.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias

   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS
2. TRC2022-11-22

   960/21.8T8GRD.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – Tendo o autor estado privado da liberdade durante 276 dias, em

   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PROCESSO CRIME
   • ABSOLVIÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS