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1. TRG2026-07-02

   1612/23.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • AUTONOMIA ESTRUTURAL
   • AUTONOMIA FUNCIONAL
   • DIVISÃO DAS FRACÇÕES NA VERTICAL
   • TERRAÇOS DE COBERTURA
   • OBRAS NOVAS
2. TRG2025-10-09

   4253/22.5T8VNF.G1

   Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

   1. Nas relações entre condóminos, cada um deles deve adoptar comportamentos especialmente

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRAS NOVAS
   • DEVER DE VIGILÂNCIA