4803/22.7T8VIS-A.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

É da competência dos tribunais comuns – e não da jurisdição administrativa – uma

• INCOMPETÊNCIA MATERIAL
• EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
• OBRAS EM RUA
• FALTA DE SINALIZAÇÃO DA OBRA
• DANOS CAUSADOS A UM PARTICULAR
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL