12 resultados nos descritores e sumários · 78 no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
assembleia-geral. 2 – Havendo necessidade de realização de inovações nas unidades de alojamento com vista ao regular e legal funcionamento do empreendimento e, não tendo a assembleia geral dado consentimento ... cometer acto ilegal. 3 – Não tendo havido consentimento para realização de obras com vista a possibilitar o regular e legal funcionamento das unidades de alojamento não poderão os titulares
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, uma vez que esta se encontra estabelecida com vista à exclusão da responsabilidade do empreiteiro em resultado da aceitação da obra com defeitos conhecidos, a qual não tem aplicação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
vizinhança e condiciona o direito de propriedade sobre imóveis, nos casos nele previstos, com vista a solucionar os conflitos que as situações ou relações de vizinhança podem originar
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
deveria integrar as partes necessariamente comuns do prédio não se harmoniza, do ponto de vista jurídico, com a existência de acordo ou convenção no sentido de excluir, quanto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
estabelecimento na sequência das pretensões que, nesse sentido, eram formuladas pelo senhorio com vista à realização de obras mas sem indicação da data ou momento do seu início
Relator: VÍTOR AMARAL
oneroso e sinalagmático, a obrigação de realização de obras pelo locador tem de ser vista à luz do princípio da equivalência das atribuições patrimoniais e da justiça contratual (subprincípio
Relator: JOSÉ LÚCIO
estado em que se encontrava antes das adaptações que efectuou no locado com vista a satisfazer as suas próprias necessidades. 2 – Incluem-se nessa responsabilidade a remoção de divisórias
Relator: TÁVORA VÍTOR
contratual. 4) Será assim em termos de relevância da obra sob o ponto de vista interno e externo que casuisticamente se terá que aquilatar da violação do contrato; numa palavra
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
daquele DL por inexistência no caso duma concessão de serviço público visto, em momento algum, a concessionária ter assumido tarefas de exploração, de prestação de qualquer serviço público de saúde
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
razoabilidade, considerando a boa-fé do inquilino e o objectivo por ele tido em vista, bem como a situação do senhorio que não pode sacrificar a estrutura daquele às comodidades
Relator: NUNO CAMEIRA
inquilino do r/c autorizou o senhorio a implantar um pilar no arrendado com vista a reforçar a estabilidade de todo o prédio (r/c, 1º e 2º andares), a implantação
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
actos que impeçam ou diminuam esse gozo. II - Desta forma, a providência cautelar com vista a impedir a realização das referidas obras envolveria necessariamente a diminuição, se não mesmo impedimento