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Relator: FRANCISCO XAVIER
obrigação de ceder passagem ou utilização do seu prédio para os fins ali especificados. III. O consentimento imposto pela lei ao dono do prédio constitui uma obrigação ex lege ... podendo, em face da urgência na realização das obras em causa, lançar mão do procedimento cautelar comum com essa finalidade
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A “indispensabilidade” de fazer levantar andaime, colocar objetos ou passar materiais
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A característica essencial do contrato de garantia e que o individualiza em
Relator: ROSA TCHING
Há alteração substancial da divisão interna do prédio quando se modifica a