30 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: ROSA TCHING
traduzem uma ilação que tem por base o princípio do estado de necessidade consagrado no art. 339º do C. Civil, integram uma conclusão de direito. 2º- O dono da obra ... recusa em fazê-lo configura uma situação de incumprimento definitivo, não havendo, por isso, necessidade de converter a mora em incumprimento definitivo, seja mediante interpelação admonitória, seja perante a declaração
Relator: FRANCISCO XAVIER
Direito Real de Habitação Periódica (DRHP) a prestar em assembleia-geral. II - Havendo necessidade de realização de inovações nas unidades de alojamento e, não tendo a assembleia-geral dos titulares ... obras que resultem do cumprimento de uma imposição legal. IV - Sendo tais obras necessárias para a manutenção em funcionamento do empreendimento onde se mostram constituídos os DRHP, é ao proprietário
Relator: HENRIQUE ANDRADE
encarregada da obra quem está vinculada, como corolário daquela permissão, a tomar as medidas necessárias a que aquela circulação possa processar-se sem perigo para aqueles que tiver autorizado ... condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adoptarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente (artº
Relator: MATA RIBEIRO
dependentes de consentimento dos titulares do DRHP a prestar em assembleia-geral. 2 – Havendo necessidade de realização de inovações nas unidades de alojamento com vista ao regular e legal funcionamento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
reporta o n.º 2 do artigo 1036.º, o arrendatário pode intervir sem necessidade de prévia interpelação do senhorio, mas terá que o avisar simultaneamente. III. O direito ... obras realizadas pelo arrendatário na vigência do contrato, independentemente da sua qualificação como benfeitorias necessárias, úteis ou meramente voluptuárias, não concedem direito a indemnização. (Sumário da Relatora
Relator: FRANCISCO XAVIER
requisitos apenas: - a finalidade do facto (reparação ou construção de um edifício; e - a necessidade de acesso. IV. Não se exige que quem pretenda aceder ao prédio de outrem para ... comunicados pela notificação camarária, recai sobre a requerente a obrigação de fazer as obras necessárias à estabilização das ditas estruturas. VI. Assim, assiste-lhe o direito a exigir dos proprietários
Relator: COELHO DE MATOS
arrendatário para além daquelas que lhe são legalmente consentidas – pequenas deteriorações que se tornem necessárias para assegurar o seu conforto e comodidade – e que devem ser reparadas pelo arrendatário antes ... contrato subscrito por senhorio e inquilino que obrigue este a realizar as obras necessárias à conservação do prédio arrendado não constitui só por si, quando incumprida, causa de resolução
Relator: GAITO DAS NEVES
Tendo o locador autorizado o locatário a proceder a “todas” as obras necessárias a adaptar o locado ao fim do contrato, não poderá qualificar-se como uma alteração substancial ... acesso. II - Tendo o inquilino colocado uma trave no telhado e efectuado uma reparação necessária a evitar infiltração de águas pluviais, obras estas impostas pela Câmara Municipal e às quais
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
obras de beneficiação; II - O Código Civil, por sua vez, distingue entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; III - Em face da inércia do locador, confrontado o locatário com a necessidade
Relator: LEONEL SERÔDIO
normativo. IV - Nos termos do artigo 1349º n.º1 do Código Civil verificada a necessidade de os Requerentes colocarem andaimes ou outra estrutura no prédio da Requerida para procederem ... citado artigo, que estabelece uma restrição directa ao direito de propriedade, não sendo necessária, qualquer autorização judicial. 11.12.2002 Relator: Leonel Serôdio Adjuntos: Manso Raínho e Rosa Tching
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
comportamento não conduz, portanto, à paralisação do direito do arrendatário de exigir as obras necessárias à reposição da plena fruição do imóvel
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
instância ter introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Numa acção em que se impugnam deliberações de uma assembleia
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
normal da ação, sem que se conheça a vontade destes. - A mesma mostra-se necessária para assegurar a sua legitimidade. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
alínea a), do n.º 2 do art. 1422.º, do Cód. Civil, é necessária a prova de efectivo dano ou prejuízo para a segurança, linha arquitectónica ou arranjo estético
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
incluída nos fins do contrato, não legitima as alterações efetuadas, dado que as exigências necessárias ao armazenamento e à comercialização daquele específico tipo de produtos poderão não permitir tais atividades
Relator: BARATEIRO MARTINS
estrutura unitária do prédio, da estreita comunhão em que vivem os condóminos, da necessidade de conciliar e proteger todos os seus interesses – e quando estas restrições não são respeitadas qualquer
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
obras, recuse a colaboração devida ou recuse desocupar o locado quando tal desocupação é necessária à realização dessas obras
Relator: CARLOS MOREIRA
administrativamente, para assegurar o fim do contrato, o arrendatário pode realizá-las sem necessidade de autorização do senhorio – artº 1111º nº2
Relator: VÍTOR AMARAL
senhorio, tal tem de ser alegado na 1.ª instância, para prova da necessária factualidade de suporte, sem o que seria inviável determinar o quantum da suspensão da prestação
Relator: VÍTOR AMARAL
isso, tem de ponderar-se a relação entre o custo das obras necessárias e o valor da renda paga, sob pena de violação de elementares exigências de justiça e equidade