9 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta dessa indicação, do interesse em demandar perspetivado pela utilidade que o autor obterá com o ganho da ação, face ... conheça a vontade destes. - A mesma mostra-se necessária para assegurar a sua legitimidade. (Sumário da Relatora
Relator: BARATEIRO MARTINS
não estamos perante uma questão de administração das partes comuns e, por conseguinte, a legitimidade passiva não cabe ao condomínio, mas sim (e apenas) ao condómino a quem são imputadas
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e centraliza esta legitimidade activa na defesa ... legais; III. Enquanto o artigo 146º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para emitir parecer sobre o mérito de recurso jurisdicional interposto por terceiros, sempre
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
adaptar o locado à comercialização de produtos fitofarmacêuticos, incluída nos fins do contrato, não legitima as alterações efetuadas, dado que as exigências necessárias ao armazenamento e à comercialização daquele específico
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
obras e é necessário que, na posse dessa informação, o arrendatário, sem motivo legítimo, impeça a realização das obras, recuse a colaboração devida ou recuse desocupar o locado quando
Relator: MARIA ISABEL SILVA
valoração desses factos e as normas legais aplicadas. Saber se os factos descritos legitimam ou não as conclusões / ilações que, depois, deles são retirados, já não contende com a ausência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Numa situação em que o imóvel se encontra em compropriedade não é legítimo, nem legal, a exigência e imposição a apenas um dos comproprietários da realização no imóvel das obras
Relator: A. GERALDES
senhorio, pelo que a falta de realização de obras de conservação do locado não legitima a invocação da excepção de não cumprimento do contrato obstativa da resolução. IV- A degradação