10 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas, não sendo permitidas quaisquer outras restrições ao direito de propriedade, para além das especificamente previstas ... actos análogos, é o dono do prédio obrigado a consentir nesses acto”, constitui restrição imposta por lei ao proprietário onerado com a obrigação de ceder passagem ou utilização
Relator: PIRES DA CRUZ
As cooperativas agricolas não estão isentas do pagamento da taxa de obras
Relator: JAIME FERREIRA
modo geral, quer quanto às respectivas fracções quer quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis, sendo especialmente vedado aos condóminos prejudicar, quer
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta ao locatário pelo artigo 1038.º, alínea a), do CC, tem como correspetivo a obrigação de lhe assegurar o gozo ... coisa locada para os fins a que esta se destina, imposta ao locador pelo artigo 1031.º, alínea b), do CC; II – O artigo 1040.º do CC concede
Relator: MOREIRA DO CARMO
exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2. A omissão desse ónus, imposto no referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, não ... direito, estão a exercer ilegitimamente o mesmo, estão a exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé (como determina o art. 334º
Relator: GAITO DAS NEVES
telhado e efectuado uma reparação necessária a evitar infiltração de águas pluviais, obras estas impostas pela Câmara Municipal e às quais o senhorio não deu cumprimento, embora para tanto tivesse ... renda por parte do inquilino e até estar ressarcido do despendido com as obras impostas pela Autarquia
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
linha arquitectónica do edifício (al. a) do art. 1422º do CC). III. Outra limitação imposta aos proprietários, neste âmbito, é a prevista na al. c) do art. 1422º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
autorização do senhorio para realizar obras no locado, se as mesmas obras lhe forem impostas por lei para obter a licença de exploração de um estabelecimento comercial de restauração
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
RJUE importa considerar e levar em linha de conta o regime legalmente imposto pelos n.ºs 1 dos arts. 1405.º e 1411.º do CC, lendo, articulando e compatibilizando