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428/10.8TBCDN.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
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I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
I – Em uma execução para prestação de facto, que visa o constrangimento
Relator: CRUZ BUCHO
I - Com o crime de “infracção de regras de construção, dano em
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Tendo o locador autorizado o locatário a proceder a “todas” as