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1. TRC2016-11-08citado por 2

   428/10.8TBCDN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • OBRAS
   • DANOS
   • IMÓVEL
   • PRÉDIO VIZINHO
   • REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
2. TRG2009-09-22

   667/05.3TBCBT.G1

   Relator: ROSA TCHING

   Há alteração substancial da divisão interna do prédio quando se modifica a

   • DESPEJO
   • OBRAS
   • PRÉDIO