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Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, designadamente os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação ... alcance do caso julgado não os cobre, antes abrangendo, apenas, o decidido (e os fundamentos absolutamente necessários conducentes a tal decisão). 8. Se os factos que se pretendem sejam dados
Relator: MARIA ISABEL SILVA
nulidade da sentença, decorrente da falta de especificação dos “fundamentos de facto e de direito” [al. b) do nº 1 do art. 668º do CPC] só ocorre quando o juiz ... são passíveis de conduzir à aquisição do direito de propriedade sobre o terreno com fundamento na acessão industrial imobiliária. Sumário da relatora
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
obras em determinado momento não configura oposição relevante para o efeito de poder fundamentar a resolução do contrato com fundamento no disposto no artigo 1083º
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
arrendatários não podem deixar de cumprir a obrigação de pagamento das rendas com fundamento no facto de o senhorio não cumprir a obrigação da fazer obras no locado, obrigação essa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos que são configurados pelo Autor. 2. Quem configura os termos da petição inicial, nomeadamente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas
Relator: JORGE TEIXEIRA
sentido da resolução do problema das infiltrações, nada mais lhe podendo ser exigido. V- Fundamentar a resolução de um contrato de arrendamento na falta de pagamento de rendas, durante
Relator: FRANCISCO XAVIER
lícito, sob pena de abuso de direito, aos titulares de DRHP exigirem indemnização, com fundamento na impossibilidade de exercício do direito de usar a unidade habitacional, contra a proprietária
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
terceiro, que têm por objecto as partes comuns do edifício, com o fundamento de que os trabalhos foram executados de forma defeituosa
Relator: TÁVORA VÍTOR
apelo pelo carácter substancial ou não das modificações levadas a cabo. 5) Não constituem fundamento da resolução do contrato de arrendamento obras que se limitam a criar uma espécie
Relator: CRUZ BUCHO
segurança em determinadas áreas de actuação humana, e o regular funcionamento de serviços fundamentais, contra comportamentos susceptíveis de colocar em perigo a vida, a integridade física e bens patrimoniais
Relator: HÉLDER ROQUE
locado e da oposição ao seu levantamento, por parte do dono da coisa, com fundamento em detrimento da mesma, não tendo sido formulado este pedido de levantamento, carece de base
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
concreto, de uma situação em que esse pronunciamento seja justificado pela defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou dos valores ou bens referidos no nº2
Relator: HÉLDER ROQUE
locado e da oposição ao seu levantamento, por parte do dono da coisa, com fundamento em detrimento da mesma, não tendo sido formulado este pedido de levantamento, carece de base
Relator: TAVARES DE PAIVA
condóminos (com maioria), em observância do regime do art. 1425º do CC, não existe fundamento para a sua demolição
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
mesmas na al. d) do nº1 do artº 64º do RAU, não constituindo, consequentemente, fundamento resolutivo do contrato de arrendamento
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
requisitos da al. d) do n.º1 do art. 64.º do RAU, são fundamento de resolução, há uma terceira categoria: a das obras ilícitas que obrigam à reposição
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
efectuadas pela ré que não tenham por objecto o locado não podem servir de fundamento à resolução do contrato de arrendamento previsto no art. 64º nº1 al. d) do R.A.U
Relator: LEONEL SERÔDIO
Civil, não se pode ordenar a demolição de obras com fundamento em violação do n.º3 do art. 1442.º, quando aquelas foram realizadas antes da sua entrada em vigor
Relator: A. GERALDES
mais de um ano deixou de ter alguma dessas utilizações, verifica-se o fundamento de resolução previsto no artº 64º, nº1, al. h), do RAU. II - Para isso, mostra