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Relator: JAIME FERREIRA
partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis, sendo especialmente vedado aos condóminos prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança ... condómino, no âmbito do exercício de proprietário da sua fracção, deve adoptar comportamentos especialmente respeitosos em relação aos demais donos das fracções do condomínio, sendo-lhe especialmente vedado prejudicar, quer
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
quadro jurídico de responsabilidade extra-contratual que permite conduz à aplicação do quadro prescricional especial previsto no artº 498º do Código Civil. III - Nas situações em que o lesado
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
esse pronunciamento seja justificado pela defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou dos valores ou bens referidos no nº2 do artigo 9º do CPTA [saúde
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
quadro jurídico de responsabilidade extra-contratual que permite conduzir à aplicação do quadro prescricional especial previsto no art.º 498.º do Cod. Civil. V - Ao condómino que sofra danos
Relator: JORGE TEIXEIRA
promoveu a respectiva realização pelo condomínio, constitui um abuso do direito, na modalidade especial do “venire contra factum proprium”, no âmbito da designada “neutralização do direito
Relator: HENRIQUE ANDRADE
circular num parque de obras, o seu condutor não está obrigado a uma especial diligência, no sentido de prevenir da sua presença, sendo, ao invés, a entidade encarregada da obra
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Na aferição e efectivação da responsabilidade legal dos proprietários em termos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A Lei n.º 29/92 que alterou, por ratificação, alguns preceitos