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1. TRG2025-06-11

   679/22.2T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – É à assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • PARTES COMUNS
   • OBRAS
2. TRG2017-02-02

   1686/09.6TBFAF.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   “I. Em princípio, os proprietários de uma fracção autónoma integrada num edifício

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRAS
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • UTILIZAÇÃO DA FRACÇÃO PARA FIM DIVERSO