TRE
125/09.7-A
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
trata da impugnação de um acto administrativo –, mas já detêm competência para aquilatar dum eventual abuso de direito por parte do inquilino quando exige a realização de tais obras
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Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
trata da impugnação de um acto administrativo –, mas já detêm competência para aquilatar dum eventual abuso de direito por parte do inquilino quando exige a realização de tais obras
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