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Relator: SÍLVIA PIRES
empreitadas de consumo em obras realizadas em imóveis o prazo para a denúncia dos defeitos é de 1 ano após o conhecimento dos mesmos ... cominação com nulidade dos pactos que excluam a responsabilidade civil do empreiteiro antes da denúncia dos defeitos, consagrada no art.º 10º do Decreto-Lei n.º 67/2003. VIII - Relativamente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
data da aceitação da obra (cfr. artº. 1225º., do Cód. Civil). II.- A denúncia dos defeitos tem de ser feita ao empreiteiro pelo dono da obra ou pelo terceiro adquirente ... judicialmente a eliminação ou a indemnização, no ano seguinte àquele em que fizeram a denúncia. IV.- Ao dono da obra ou terceiro adquirente cabe fazer a prova da existência
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar ... deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito de poder vir a operar a cessação do contrato em determinada data. II – A previsão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
estabelecimento comercial de restauração e bebidas. III. Litiga com má-fé a A. que denuncia o arrendatário, por falta de licença de exploração do estabelecimento a funcionar no local arrendado
Relator: HELDER ROQUE
indemnização pelo incumprimento sujeito às regras gerais da prescrição. VI - Se, por altura da denúncia das deficiências verificadas na obra, feita pelo comitente ao empreiteiro, aquele já as havia reparado
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - De acordo com o disposto no artº 486º do Código Civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Resulta do disposto no artigo 1074.º, n.º 1, do
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Tendo ficado provado que a Ré, de acordo com a sua
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não
Relator: SÍLVIA PIRES
I - As obras realizadas pelo arrendatário em prédio arrendado sem a prévia
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A característica essencial do contrato de garantia e que o individualiza em
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Se no contrato de arrendamento ficou estabelecido que aquando da sua
Relator: SILVIA PIRES
I – Num contrato de empreitada impende sobre o dono da obra a