21 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: JAIME FERREIRA
Enquanto condóminos e nas relações entre si, os ditos estão sujeitos, de um modo geral, quer quanto às respectivas fracções quer quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários ... comproprietários de coisas imóveis, sendo especialmente vedado aos condóminos prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a administração das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal. Em regra, a realização de obra em parte comum do prédio ... deve ser previamente submetida à assembleia de condóminos e carece de deliberação favorável, tomada por maioria dos votos representativos do capital investido. II – Realizada por um condómino obra em parte
Relator: SÓNIA MOURA
edifício, pois estas, ao contrário das primeiras, podem ser autorizadas por deliberação dos condóminos aprovada por maioria qualificada de 2/3 do valor total do prédio. 2. Qualquer obra com impacto ... propriedade horizontal, por mínima que pareça, terá de ser autorizada pela assembleia de condóminos, sob pena de o prédio, “de "obra pequena" em "pequena obra", vir a assumir uma configuração
Relator: BARATEIRO MARTINS
Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto real das partes comuns da propriedade horizontal – abertura de porta na fachada traseira e construções no logradouro, sem qualquer ... conseguinte, a legitimidade passiva não cabe ao condomínio, mas sim (e apenas) ao condómino a quem são imputadas as violações do estatuto real das partes comuns. 2 – O direito real
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
documental adicional. II – Numa acção em que se impugnam deliberações de uma assembleia de condóminos, não é de admitir a junção de uma acta correspondente a uma nova assembleia ... condóminos, realizada após a prolação da decisão final da 1.ª instância, incidindo sobre as mesmas questões da assembleia em litígio, se as deliberações da nova assembleia mais não traduzem
Relator: COELHO DE MATOS
obras que constituem uma inovação têm que ser autorizadas pelos condóminos que representem dois terços do valor total do prédio, sendo necessário que essa autorização seja aprovada por metade ... mais um do número total de condóminos. II - O nº2 do art. 1425º do C.C. estabelece uma verdadeira proibição em relação às inovações que possam prejudicar qualquer dos condóminos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
administração compete, nos termos do artº 1430º, nº 1 do CC, à assembleia dos condóminos e a um administrador) mostra-se definido o quadro jurídico de responsabilidade extra-contratual
Relator: ANA PESSOA
autónoma designada pela letra «D», a mesma não é ilegal, atentos os direitos dos condóminos em causa, não devendo, pois, ser demolida. II. Acrescente-se que a colocação da grade ... deliberada favoravelmente pela assembleia de condóminos, por maioria de 2/3, sendo que não pode validamente duvidar-se de que nenhum sentido faria determinar a retirada da grade, porque instalada anteriormente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
todo o edifício e não apenas a uma fração, interessa a todos os condóminos. - A decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados ... assim o ditar, acautelando a posteriori a ratificação dos atos pela assembleia extraordinária de condóminos. - O condómino que desacompanhado dos demais, integrantes do condomínio, aciona um outro condómino que alegadamente
Relator: JUDITE PIRES
sobre partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador, e quando as mesmas sejam indispensáveis e urgentes ... revistam de urgência, terá de ser aprovada a sua realização pela assembleia de condóminos para que o condómino que as execute possa pedir o reembolso das despesas com elas efectuadas
Relator: LEONEL SERÔDIO
dessas alterações o citado art.1442.º, no seu n.º2, al. a), proibia aos condóminos “prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ... citado artigo veio alargar o âmbito das proibições que recaem sobre os condóminos, pois refere-se às obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício
Relator: ALCIDES RODRIGUES
logradouro integrava qualquer fração ou que pertence em exclusivo a qualquer dos condóminos, nem tão pouco constando a sua afetação ao uso exclusivo do condómino titular daquela fração e não
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Civil, à assembleia dos condóminos e a um administrador) mostra-se assim definido o quadro jurídico de responsabilidade extra-contratual que permite conduzir à aplicação do quadro prescricional especial previsto ... Civil. V - Ao condómino que sofra danos resultantes de vícios existentes nas partes comuns assiste-lhe jus a ser indemnizado, nos termos gerais
Relator: MATA RIBEIRO
não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das coisas comuns, pelo que quando assim seja ... voto de maioria qualificada se pode fazer a inovação contra a vontade de qualquer condómino que se tenha por lesado (artº 1425º n.º 2 do CC, na redação aplicável
Relator: ANA RESENDE
valor probatório, sendo tais meios de prova inequívocos quanto ao sentido pretendido. II – Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício ... ficando excluídas destas últimas as afectas ao uso exclusivo de um dos condóminos. III – Para se aferir da prejudicialidade, em termos da linha arquitectónicas, de obras novas realizadas é insuficiente
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
edifício, é parte comum do mesmo. II - Como tal, é da responsabilidade dos condóminos, as despesas necessárias à realização das obras de impermeabilização do terraço de cobertura (artº ... título constitutivo de propriedade horizontal ser afectado o seu uso exclusivo ao condómino cuja fracção lhe está adjacente, pois o que está exclusivamente ao seu serviço é a base
Relator: TAVARES DE PAIVA
regime de propriedade horizontal, existindo obra inovadora contra a vontade de um dos condóminos, em que foi consentida e autorizada e ratificada pelos restantes condóminos (com maioria), em observância
Relator: JORGE TEIXEIRA
compelido a fazer obras em partes comuns do prédio sem a comparticipação dos demais condóminos. IV- E cumprirá de modo cabal e adequado das suas obrigações contratuais diligenciando com prontidão
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
condómino não pode opor ao condomínio a excepção de não cumprimento, quando este dele exige o pagamento da sua quota-parte do custo de obras que contratou com um terceiro
Relator: NUNO CAMEIRA
escada móvel não obsta a tal qualificação. III - Num prédio com apenas dois condóminos, o facto de um deles ter tido conhecimento prévio das obras efectuadas pelo outro, indicando, inclusive