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1. TRC2016-11-08citado por 2

   428/10.8TBCDN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • OBRAS
   • DANOS
   • IMÓVEL
   • PRÉDIO VIZINHO
   • REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
2. TRE2019-12-05

   895/17.9T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RUÍDO
   • OBRAS