44 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cabo uma atividade processual inútil. (ii) O procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA), previsto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), constitui o meio processual adequado para ... retirada da mercadoria pelo arrendatário, motivada pela insalubridade e degradação do espaço comercial arrendado, constitui um ato prudente de mitigação de prejuízos, e não uma declaração tácita de abandono
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor ... Deitando uma das portas abertas pela arrendatária diretamente para o logradouro de um armazém arrendado a terceiro e constituindo esta porta a única entrada de acesso a local onde são
Relator: MARIA ISABEL SILVA
sentença. b) - As obras efectuadas por um arrendatário rural no prédio objecto do arrendamento, não são passíveis de conduzir à aquisição do direito de propriedade sobre o terreno com fundamento
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
ilegítima a exigência da Câmara Municipal da execução de obras em prédio arrendado – porquanto se trata da impugnação de um acto administrativo –, mas já detêm competência para aquilatar dum eventual
Relator: VÍTOR AMARAL
Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante ... clausulando ainda que o senhorio devia proceder a determinadas obras até ao início do arrendamento, tal não permite concluir pela existência de condição suspensiva (realização das obras) de que dependesse
Relator: JORGE TEIXEIRA
responsabilidade. III- Se o prédio estiver constituído em propriedade horizontal, o senhorio de fracção arrendada não pode ser compelido a fazer obras em partes comuns do prédio sem a comparticipação ... nada mais lhe podendo ser exigido. V- Fundamentar a resolução de um contrato de arrendamento na falta de pagamento de rendas, durante um período de tempo em que o arrendado
Relator: HENRIQUE ANDRADE
locado, de cuja alteração substancial a lei faz depender o direito à resolução do arrendamento, não se confunde com a mera alteração da configuração dessas divisões. A circunstância ... alteração da configuração de uma das divisões do arrendado, feita sem autorização ou consentimento do senhorio, não justificar a resolução do arrendamento, não prejudica o direito, do senhorio, de exigir
Relator: COELHO DE MATOS
deteriorações no locado só são causa de resolução do contrato de arrendamento quando feitas pelo arrendatário para além daquelas que lhe são legalmente consentidas – pequenas deteriorações que se tornem necessárias ... inquilino que obrigue este a realizar as obras necessárias à conservação do prédio arrendado não constitui só por si, quando incumprida, causa de resolução do contrato de arrendamento ao abrigo
Relator: JOSÉ LÚCIO
contrato de arrendamento ficou estabelecido que aquando da sua entrega ao senhorio o locado deve estar “em perfeito estado de conservação e limpeza”, deve o inquilino suportar os custos ... remoção de divisórias em pladur aparafusadas ao chão para separação de espaços na divisória arrendada, e bem assim as demais deteriorações resultantes dessa adaptação. Sumário do relator
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as obras a que está obrigado, e tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas ... locador esteja obrigado à sua reparação; 3) Há perda total do imóvel arrendado quando o estado em que este ficou, como consequência de uma causa não imputável ao locador torna
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as obras a que está obrigado, e tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas ... locador esteja obrigado à sua reparação; 3) Há perda total do imóvel arrendado quando o estado em que este ficou, como consequência de uma causa não imputável ao locador torna
Relator: TÁVORA VÍTOR
prejuízo das regras de registo. 3) Subjacente à resolução do contrato de arrendamento com base na realização de obras não autorizadas no locado está a ideia que se verificou ... modificações levadas a cabo. 5) Não constituem fundamento da resolução do contrato de arrendamento obras que se limitam a criar uma espécie de hall de resguardo à sala que constitui
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Existindo no quintal do arrendado um anexo coberto por placas onduladas de fibra de cimento e chão em cimento destinado a capoeira e arrumos, que a filha da ré remodelou ... nº1 do artº 64º do RAU, não constituindo, consequentemente, fundamento resolutivo do contrato de arrendamento
Relator: ELISABETE VALENTE
considerar outros factos diferentes. II. Em matéria de causas de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art. 12º do CC é aplicável o regime em vigor á data ... deteriorações pela sua gravidade ou consequência, tornem inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento. V. Na análise desse requisito devem ser ponderados, entre outros, factores como o fim do arrendamento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
1031º, al. b) do Código Civil e 12º do RAU, sendo o contrato de arrendamento urbano sinalagmático, a obrigação de realização de obras pelos senhorios tem de ser aferida
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
conferir ao senhorio o direito de resolver o contrato. IV – Estando em causa um arrendamento que incidia sobre dois espaços com diferentes finalidades (barbearia e quiosque) que, com o consentimento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para
Relator: CARLOS MOREIRA
propugnado. 2 - Na substanciação do conceito indeterminado da inexigibilidade da manutenção do contrato de arrendamento, percussora da sua resolução, por virtude de obras do inquilino no locado - artº 1083º nº2
Relator: VÍTOR AMARAL
nucleares alegados que, com toda a probabilidade, o revelem. 5. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático, a obrigação de realização de obras pelo locador
Relator: SÍLVIA PIRES
obras realizadas pelo arrendatário em prédio arrendado sem a prévia apresentação e aprovação dos respectivos projectos, não tendo sido licenciadas, quando tal era exigido, não se provando que ainda