PGR-CC
Parecer n.º 29/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
ambicioso do que no direito penal; 8.ª À semelhança do direito penal, a perda dos instrumentos e dos produtos de uma contraordenação pode ser baseada numa condenação [arts ... mesmo diploma legal); 9.ª Com efeito, a perda de objetos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, representem grave perigo para a comunidade ou risco de serem