PGR-CC
Parecer n.º 29/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
agosto); 4.ª O confisco dos instrumentos, produtos e vantagens do crime é uma medida de geometria variável, que poderá constituir uma pena acessória ... medida de mera redução do património do condenado à situação patrimonial anterior à prática do crime (art. 110.º, n.º 5, do Código Penal); 5.ª Compreende