TRE
1275/21.7PBFAR-A.E1
Relator: EDGAR VALENTE
considerada na decisão destes autos e legalmente fundamentadora de decisão diversa), no uso das competências recortadas no art.º 268.º, n.º 1, alínea e) “declarar a perda
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Relator: EDGAR VALENTE
considerada na decisão destes autos e legalmente fundamentadora de decisão diversa), no uso das competências recortadas no art.º 268.º, n.º 1, alínea e) “declarar a perda