TCASsó sumário
63238
Relator: E. Sequeira
ofenda a posse do requerente, ou outra situação a que a lei atribua tutela possessória; 2. O posterior anúncio da venda do bem penhorado, como acto processual subsequente da venda
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Relator: E. Sequeira
ofenda a posse do requerente, ou outra situação a que a lei atribua tutela possessória; 2. O posterior anúncio da venda do bem penhorado, como acto processual subsequente da venda