41 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já que diverso em fase de inquérito, instrução, julgamento ou recurso. Mas cristaliza-se deduzida que seja a acusação ... prática e também obrigatoriamente indicadas na peça acusatória), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal e o âmbito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
julgamento de uma infracção penal e de proibição de dupla punição. IV - O objecto de cada processo penal é definido na acusação respectiva, pela narração de factos que dela consta ... facto processual objecto que deverá manter-se, tendencialmente, inalterado, até ao trânsito da sentença que a tenha apreciado. V - Do conceito de objecto do processo resulta que se na primeira
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação com clareza dos factos ilícitos e culposos imputados desde o auto de notícia inicial, passando pela decisão administrativa ... factos provados. 3 - Ou seja, é exigível uma clara e constante definição do “objecto do processo” que permita uma defesa eficaz
Relator: RIBEIRO CARDOSO
objecto do processo penal é, pois, delimitado nas suas dimensões quantitativa e qualitativa a partir da acusação ou no despacho de pronúncia. O objecto do processo pode também ser delimitado ... queixoso, mesmo na fase do inquérito. O simples facto de se fixar o objecto do processo e fixá-lo para o futuro, é uma exigência do princípio do contraditório. Daí
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
objecto do processo, constituído pelos factos concretos imputados integradores de um ou vários crimes, circunscreve a actividade cognitiva e decisória do tribunal. II - Há expressões jurídicas que há muito entraram ... C.P.P., a sentença que omite a decisão quanto a factos que integram o objecto do processo, julgando-os provados ou não provados, e que omite o exame crítico das provas
Relator: MIGUEZ GARCIA
normas legais violadas, devendo, por essa via, considerar-se delimitado o verdadeiro objecto do processo e ficando plenamente assegurada a observância e o respeito pelas garantias de defesa do arguido ... referência à actividade desenvolvida no inquérito que se vai desenhando o objecto do processo, “a partir do acontecimento de base que o integra” (cf, nomeadamente, António Leones Dantas, ‘”Os factos
Relator: JOÃO CARROLA
I. O requerimento de abertura de instrução por parte do assistente, que
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Não ocorre uma alteração de factos, substancial ou não, quando o
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
I – Não ocorre, necessariamente, uma alteração não substancial de factos, que imponha
Relator: MATA RIBEIRO
1 – No âmbito da ação interposta para fixação de prazo a única
Relator: JOÃO NOVAIS
acusação, porquanto é através destas duas vias que se ultrapassam os limites do objecto do processo definidos na dita peça processual. II – Todavia, não se excluem situações ... factos, importando, também aqui, que essa supressão altere de forma significativa o objecto do processo. III – Patentemente, não existe alteração relevante do objecto do processo e, por conseguinte, alteração substancial
Relator: FERNANDO MONTERROSO
acusação que define e fixa, perante o tribunal de julgamento, o objecto do processo, delimitando e fixando os poderes de cognição do tribunal, sendo assim nela que se consubstanciam ... princípios da identidade, da unidade e da consunção do objecto do processo penal. – v. entre outros, Figueiredo Dias, lições de Direito Processual Penal, UC, ano 88/89. pág
Relator: NAZARÉ SARAIVA
sendo a acusação que define e fixa, perante o tribunal de julgamento, o objecto do processo, é ela que delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal (a chamada ... consubstanciam os princípios da identidade, da unidade e da consunção do objecto do processo penal – v. entre outros, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, pág
Relator: ALBERTO BORGES
objecto de um processo penal é definido pela acusação ou pelo despacho de pronúncia ... objecto pode ser alterado por despacho interlocutório transitado em julgado. III – Sob pena de nulidade, a sentença não pode conhecer de questões por aquele despacho excluídas do objecto do processo
Relator: JOSÉ AMARAL
juntamente com o pedido formulado (artº 552º, nº 1, alínea d)), demarcam o objecto do processo. 3. Este objecto, bem como os sujeitos, estruturam a instância, devendo a mesma, quanto ... considere a história assim reconstruída e acolhida na sentença ainda cabível no objecto do processo e, portanto, que não represente alteração da causa de pedir, a credibilidade da mesmo fragiliza
Relator: ALBERTO BORGES
soubesse que a sua conduta era proibida e punida por lei. 2- O objecto de um processo – e, por isso, o objecto da prova - são factos, delimitados pela acusação ... Código de Processo Penal, fica vedado ao tribunal da relação conhecer do objecto do recurso no que toca à decisão sobre a matéria de facto
Relator: ANSELMO LOPES
douto acórdão da Relação do Porto que confirmou a providência, reduz-se aos objectos dos próprios processos e nem se acredita que sobre ele se fez qualquer espécie de pré ... consequente violação, entre outros, do princípio da presunção de inocência. XV - O objecto do processo penal é o objecto da acusação e sobre este não pode haver limitações de prova
Relator: Fonseca da Paz
acção administrativa especial para condenação à prática de acto devido o objecto do processo é a pretensão do interessado, pelo que, ainda que seja impugnado um acto de indeferimento, deve
Relator: PAULO REGISTO
juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra o objecto do processo, que está obrigado a conhecer, sob pena de nulidade da sentença, quer a que consta
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
espacial mais alargados, desde que se mantenha a identidade naturalística que constitui o objecto do processo sujeito a julgamento e por serem relevantes para a decisão o seu conhecimento pressupõe ... consentânea com o que resultou apurado, em nada alterando o núcleo essencial do objecto processual, a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido não resulta da alteração