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1. TRE2026-01-29

   1164/25.6T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. São distintas a questão da existência do contrato de trabalho

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
2. TRE2022-04-26

   322/19.7GDLLE.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade

   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
3. TRG2004-10-11

   890/04-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I - O procedimento criminal pelo crime de difamação previsto nos artºs 180º

   • INJÚRIAS A MAGISTRADO
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA EM MATÉRIA CIVIL