TRG
397/05-1
Relator: MIGUEZ GARCIA
acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, todavia, à assistente não se negou nenhuma das vias para ver apreciada a sua pretensão
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Relator: MIGUEZ GARCIA
acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, todavia, à assistente não se negou nenhuma das vias para ver apreciada a sua pretensão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O “objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
I – Não ocorre, necessariamente, uma alteração não substancial de factos, que imponha
Relator: PAULO REGISTO
I - O juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Nos casos em que é dispensada a audiência prévia, ou
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de
Relator: ANSELMO LOPES
I - O procedimento criminal pelo crime de difamação previsto nos artºs 180º