TRE
2191/22.0T8EVR-A.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
segunda tem a ver com a efetiva titularidade da relação material alegada pelo autor, interessando, portanto, ao mérito da causa. 2 - A legitimidade da parte afere-se pela sua posição
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
segunda tem a ver com a efetiva titularidade da relação material alegada pelo autor, interessando, portanto, ao mérito da causa. 2 - A legitimidade da parte afere-se pela sua posição
Relator: Fonseca da Paz
condenação à prática de acto devido o objecto do processo é a pretensão do interessado, pelo que, ainda que seja impugnado um acto de indeferimento, deve entender
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1 - O “objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação
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- o pedido e a causa de pedir plasmados na petição inicial, em
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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I – Devido à estrutura acusatória do nosso processo penal, a actividade cognitiva
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: GOMES DE SOUSA
I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de
Relator: JOSÉ AMARAL
1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Inexiste a nulidade da sentença por condenação em objeto diverso se
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Alienado o imóvel objecto do litígio na pendência da acção, o meio
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I - O procedimento criminal pelo crime de difamação previsto nos artºs 180º