13 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
alteração não substancial de factos, que imponha o desencadear do mecanismo previsto no art. 358 nº 1 do CPP, sempre que a matéria de facto provada não for inteiramente coincidente ... quando a modificação, ainda que com relevância para a decisão da causa, resultar de factos alegados pela defesa
Relator: GOMES DE SOUSA
processo” e “factos”, assim como há outra intransponível imbricação entre os conceitos de “crime” e de “factos”. Sem factos não há crime nem objeto do processo. Os factos são ... indivisivelmente) impõe que os factos que constavam da acusação tenham um destino. III - No objeto do processo também entram em linha de conta os factos alegados pela defesa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
prova donde o Ministério Público extraiu tais factos, tudo devendo o tribunal a quo transpor para a motivação dos mesmos factos, julgando-os provados ou não provados, explicando neste caso ... cada ponto da acusação para os meios de prova relevantes à prova de cada facto alegado é um contributo dado ao tribunal no sentido de facilitar a tarefa de localizar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
desta medida (que está mais próxima duma medida de segurança) depende, para além dos factos que integram a prática do crime, da alegação na acusação de que o arguido ... como se disse, a acusação nenhuma referência fez à caducidade da carta, nem nenhum facto alegou com a finalidade de fundamentar a aplicação dessa medida. VII – Assim, tendo o arguido
Relator: JOSÉ AMARAL
possibilidade de, oficiosamente, o juiz considerar, ainda, na sentença, os factos instrumentais, os complementares ou concretizadores dos alegados ... notórios (artº 5º, nº 2), prevalece, quanto à alegação e conhecimento dos factos, o princípio dispositivo. 6. Alegando o autor que celebrou com o réu um contrato de prestação
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Cód. Penal. II – Porém, na sentença recorrida, acrescentam-se novos factos aos descritos na acusação, a saber, que o arguido «agiu com total falta de destreza para encetar qualquer manobra ... factos que sejam subsumíveis a um dos pressupostos das als. a) ou b) do nº 1 daquele art.101°. V – Por isso, é essencial que tais factos sejam alegados na acusação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
branco com vista a utilização futura, não tem cabimento a apreciação oficiosa de factos não alegados atinentes ao regime jurídico da incapacidade acidental regulada no artigo
Relator: PAULO REGISTO
juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra o objecto do processo, que está obrigado a conhecer, sob pena de nulidade da sentença, quer a que consta ... rejeitado o recurso da decisão relativa à matéria de facto quando o demandante cível pretende aditar factos que, segundo alega, decorrem da prova produzida nos autos, mas que não constam
Relator: ALBERTINA PEDROSO
anos incómodos e desconforto na respectiva utilização, o seu ressarcimento não teria suporte numa alegada e não demonstrada privação do uso, mas sim, nos danos não patrimoniais decorrentes ... face da conformação da acção, não pode ser efectuado, já que alteraria os factos essenciais conforme alegados em fundamento da pretensão indemnizatória deduzida (sumário da relatora
Relator: TOMÉ BRANCO
Não ocorre uma alteração de factos, substancial ou não, quando o tribunal se limita a pormenorizar ou a concretizar na sentença os factos que já constam da acusação ... expressão injuriosa não importa uma alteração não substancial de factos, nomeadamente, se, na contestação, o arguido já tiver alegado não ter proferido as palavras imputadas na hora que foi fixada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ofendido dispensado de alegar e provar o fim a que se propunha afetá-lo ou que virtualidade de uso pretendia extrair dele. ii) sendo um facto ilícito, a privação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sentença; a segunda tem a ver com a efetiva titularidade da relação material alegada pelo autor, interessando, portanto, ao mérito da causa. 2 - A legitimidade da parte afere-se pela ... configuração que lhe é dada pelo autor, ou seja, independentemente da prova dos factos que integram a causa de pedir. 3 - A eventual insuficiência de qualidades por um sujeito
Relator: ANSELMO LOPES
hipótese de se suscitar a recusa do Juiz, caso se disponha de elementos de facto suficientes, sérios e graves, para se poder concluir que há o risco ... alegada falsidade das imputações e a consciência dessa falsidade! X - Nos casos em que as imputações alegadamente difamatórias foram feitas no âmbito de uma providência cautelar cível, a alegada falsidade