TRCsó sumário
21/22.2GTCTB.C1
Relator: PAULO REGISTO
I - O juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra
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Relator: PAULO REGISTO
I - O juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - O objecto do processo, constituído pelos factos concretos imputados integradores de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de
Relator: JOSÉ AMARAL
1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e
Relator: MOISÉS SILVA
i) em processo emergente de acidente de trabalho é inútil o quesito