88-0322

Relator: ALVES CORREIA

I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• NORMA NÃO INOVATORIA