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1. TCONST1994-03-15só sumário

   94-0069

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Deve entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1988-05-31só sumário

   88-0220

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA