8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
projecção de que a mesma se reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas ... riscos excessivos que, para esses destinatarios, resultariam de uma normação indeterminada quanto aos proprios pressupostos de actuação da Administração. XXV - Por outro lado, ha-de fornecer a Administração regras
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n. 5, da Constituição e do artigo 70, n. 1, alinea f), da LTC82, a existencia de previa decisão ... Tribunal Constitucional julgando inconstitucional a norma aplicada pelo tribunal "a quo". II - Esse pressuposto so se pode dar por verificado mediante invocação e indicação pelo recorrente de anteriores acordãos
Relator: VITAL MOREIRA
Verifica-se o pressuposto necessario a generalização dos juizos de inconstitucionalidade da norma constante do n. 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro ... desvio ao regime geral do processo das contra-ordenações e, ao regular um pressuposto do recurso judicial, versa sobre um aspecto relevante do mesmo regime. III - Nessa medida, uma regulamentação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
defendem o individuo contra todo o poder punitivo, designadamente, o principio da culpa, enquanto pressuposto da punição. VII - Os artigos 3 a 6 do citado Decreto-Lei n. 270/89
Relator: RIBEIRO MENDES
como legislação do trabalho, para efeitos de assegurar a audição das organizações dos trabalhadores, pressuposto da sua participação na elaboração de tais leis. VI - O direito de audição garantido constitucionalmente
Relator: VITAL MOREIRA
Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido
Relator: MONTEIRO DINIS
bastante a motivação das decisões da Administração, certo e que tal motivação não constitui pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel do direito de recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor
Relator: CARDOSO DA COSTA
Novembro, e do artigo 281, n. 2, da Constituição, constituem seu pressuposto. II - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, definida na versão originaria da Constituição, relativa