88-0069

Sumário

I - Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n. 5, da Constituição e do artigo 70, n. 1, alinea f), da LTC82, a existencia de previa decisão do Tribunal Constitucional julgando inconstitucional a norma aplicada pelo tribunal "a quo". II - Esse pressuposto so se pode dar por verificado mediante invocação e indicação pelo recorrente de anteriores acordãos do Tribunal Constitucional em que tiver sido julgada inconstitucional a norma em segmento de norma em causa.