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1. TRE2015-04-07citado por 7

   8/14.9GDPTG.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - A perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo

   • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
   • INSTRUMENTO DO CRIME
   • OBJECTO DO CRIME
   • PERIGOSIDADE
2. TRE2004-06-01

   228/04-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • INTERESSE PROTEGIDO