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Relator: ANTÓNIO LATAS
perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo 109º do Código Penal de 1982 tem caráter preventivo, pois o que está em causa é a prevenção dos riscos ... caso, são perigosos, e não a aplicação de sanção em resposta à prática de crime. II - O artigo 109º do Código Penal exige a perigosidade do objeto cumulativamente
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Após a revisão do Cód. Penal de 1995, passou a ser claro que no crime de ameaça não se exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação ... haja ameaça é também necessário que esta se traduza na prática de um crime. III) Relatando apenas a acusação que o arguido disse em tom sério e em voz alta
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
desdobra no elemento intelectual, que consiste na representação, previsão dos elementos do tipo de crime) e volitivo (vontade de realização daqueles elementos do tipo) em qualquer das suas modalidades, direto ... propriedade do assistente e que pendiam sobre a sua preencheu os elementos objetivos do crime de dano, mas fê-lo ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude, pelo
Relator: BARRETO DO CARMO
Embora não seja exigível que se prove que sem o objecto o crime não se verificaria, necessário se torna, para que o objecto seja perdido a favor do estado ... automóvel, nada permite concluir que o automóvel tenha servido para a prática do crime e, muito menos, que sem ele, o crime não se teria praticado
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de coacção (crime de resultado e em que o bem jurídico tutelado é a livre determinação do indivíduo) a violência, física ou psíquica, tem por objecto imediato a própria
Relator: ALBERTO BORGES
exercício da profissão, tem aquela legitimidade para se constituir assistente em processo crime em que se investiga um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo
Relator: ALBERTO BORGES
Segurança Social carece de legitimidade para intervir como assistente em processo respeitante a crime de abuso de confiança relativamente à Segurança Social