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1. TRE2015-04-07citado por 7

   8/14.9GDPTG.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - A perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo

   • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
   • INSTRUMENTO DO CRIME
   • OBJECTO DO CRIME
   • PERIGOSIDADE
2. TRC2006-04-19

   598/06

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   I- No crime de coacção (crime de resultado e em que o

   • COACÇÃO
   • OBJECTO DO CRIME
   • CONSUMAÇÃO