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1. TRE2020-06-25

   451/19.7T8SSB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Tendo a oposição ao arresto como finalidade a alegação de factos

   • OPOSIÇÃO
   • ARRESTO
   • FACTOS RELEVANTES
   • ÓNUS DA PROVA
   • OBJECTO DA PROVA
   • REQUISITOS