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1. TRE2025-10-30

   1288/21.9T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão

   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • CUSTAS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • OBJECTO
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • LITERALIDADE
2. TRC2015-07-01

   126/12.8GCSAT-A.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - O propósito do legislador em proteger a propriedade, fazendo uso de

   • OBJECTO
   • APREENSÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO