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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
competente ao qual o mesmo foi dirigido impende o dever legal de decidir no prazo de 30 dias (90 dias no caso de existir instrução), findo o qual ... indeferimento tácito” contenciosamente impugnável ainda assim não seria aplicável à situação vertente o prazo ali enunciado visto nos situarmos já num procedimento administrativo de segundo grau que se mostra disciplinado
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
termos do disposto no art. 282. °, n.°s 3 e 4, do CPPT, o prazo para apresentar as alegações de recurso jurisdicional em processo judicial tributário é de 15 dias ... alegações, situação que tem paralelo na apresentação das alegações para além do termo do prazo para o efeito, o recurso deve ser julgado deserto logo no tribunal recorrido. II. Antes
Relator: ROSA TCHING
respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa objecto de compra e venda mercantil, não são aplicáveis as disposições do Código Civil, designadamente o regime que decorre dos arts ... Civil, mas antes o regime do art. 471º do Código Comercial 2º- O prazo de oito dias a que alude o art. 471º do C. Comercial, conta-se a partir
Relator: MANUEL BARGADO
Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando ... muitos casos se a pendência do inquérito não impedisse o início do decurso do prazo de prescrição (artigo 306º, n.º 1, do CC) implicando entendimento contrário desrespeito do princípio
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
através desta se visa obter a condenação do demandado à prática, dentro de determinado prazo, de um acto administrativo ilegalmente omitido ou recusado; III. O artigo 67º do CPTA fixa ... legalmente devido, reconduzindo-as às situações de falta de decisão expressa de requerimento no prazo legal, recusa da prática do acto devido, e recusa da apreciação de requerimento dirigido
Relator: J. Lino
liquidação, objecto também dessa reclamação. IV. A impugnação judicial deverá ser deduzida no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário da liquidação ... prazo de caducidade é peremptório, e de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. VI. Deduzida fora do prazo legal, a impugnação judicial será alvo de indeferimento liminar. VII. Verificada
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
ainda que ela seja efectuada sem o consentimento do titular desses dados. VI – O prazo de prescrição das acções cambiárias conta-se a partir da data de vencimento que está
Relator: CARLOS MOREIRA
fixado nos seus termos e limites. 2 - Considerando o cariz subsidiário do instituto, o prazo de prescrição de três anos do direito à restituição fundado no enriquecimento sem causa – artº
Relator: LUCAS MARTINS
sido suscitadas no articulado inicial; 2. A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade consubstancia fundamento de impugnação ou de oposição fiscal em função dos momentos
Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
recurso hierárquico necessário, a indicação do órgão competente para a sua impugnação e o prazo”, constitui ou integra-se no direito à informação, informação essa que tanto pode ser obtida
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
recurso hierárquico necessário, a indicação do órgão competente para a sua impugnação e o prazo”, constitui ou integra-se no direito à informação, informação essa que tanto pode ser obtida