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1. TCAN2004-05-20só sumário

   00002/04 - CA

   Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   reporta a certidão pelo que apenas nesse condicionalismo o tribunal pode intimar a Administração. IV. O dever de informação abrange, além das certidões, também os certificados que são documentos autênticos

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO (ART. 104º CPTA)
   • OBJECTO
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • CERTIDÃO/CERTIFICADOS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TRE2021-04-13citado por 1

   36/19.8PEFAR.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - Vem sendo entendimento reiteradamente afirmado na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores

   • FURTO
   • OBJECTO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TRG2009-01-19

   2025/08-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I- A prova indiciária, circunstancial ou indirecta, devidamente valorada permite fundamentar uma

   • PROVA INDICIÁRIA
   • DETENÇÃO
   • OBJECTO
   • FURTO