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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
àquela III. A acção administrativa especial situa-se no plano das pretensões relativas ao direito administrativo de autoridade, sendo que o respectivo litígio jurídico-administrativo emerge, normalmente, por causa ... acção administrativa comum situa-se no plano dos pedidos conexos com o direito administrativo paritário, sendo que os respectivos litígios emergem, normalmente, num contexto em que a administração se encontra
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. Quando estão em questão litígios sobre questões de validade e interpretação ... Administração não dispõe do poder de dizer unilateral o Direito, pelo que não pode decidir através de acto administrativo se os contratos em que é parte são válidos ou não
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito de audiência dos interessados estabelecido no n.º 1 do art. 100.º do CPA não tem, como tal, assento constitucional, não constituindo a sua inobservância ofensa ... direito fundamental causal de nulidade nos termos da al. d) do n.º 2 do art. 133.º do mesmo Código, mas tão-só do desvalor da anulabilidade
Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse ... seja adequado para fazer efectivar o direito à informação nos termos descritos em I) quando exercido por quem seja interessado no respectivo procedimento administrativo. III. Goza de interesse procedimental
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse ... seja adequado para fazer efectivar o direito à informação nos termos descritos em I) quando exercido por quem seja interessado no respectivo procedimento administrativo. III. Goza de interesse procedimental
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
assim não faça, limitando-se apenas a repetir argumentos utilizados para impugnar o acto administrativo objecto da acção, o recurso jurisdicional terá, em princípio, de improceder; III. Estas situações devem ... todavia, ser tratadas com prudência e rigor, a fim de não limitar injustificadamente o direito de recurso, de modo que só será legítimo julgar improcedente o recurso jurisdicional, por não
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem ... 62º CPA)] e à extra-procedimental e não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto contrário
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do
Relator: JORGE ARCANJO
Na acessão industrial imobiliária, como forma de aquisição originária do direito de
Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (DA RELATORA) I - A ação de prestação de contas tem por
Relator: ALBERTO BORGES
I - Não é aplicável às contraordenações o disposto no artigo 109º do
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - O negócio jurídico só é nulo por indeterminabilidade do seu objecto
Relator: ROSA TCHING
1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não