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Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou subdelegada, a menção ... caso dos actos serem susceptíveis de recurso hierárquico necessário, a indicação do órgão competente para a sua impugnação e o prazo”, constitui ou integra-se no direito à informação, informação
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou subdelegada, a menção ... caso dos actos serem susceptíveis de recurso hierárquico necessário, a indicação do órgão competente para a sua impugnação e o prazo”, constitui ou integra-se no direito à informação, informação
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do
Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A perícia sobre a personalidade do ofendido limita-se a ser
Relator: HELENA MELO
. A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - O propósito do legislador em proteger a propriedade, fazendo uso de
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Tendo os réus requerido a realização de prova pericial, sem que
Relator: CRUZ BUCHO
Se a instrução foi requerida pelo assistente em relação a factos integradores
Relator: CRUZ BUCHO
I- A prova indiciária, circunstancial ou indirecta, devidamente valorada permite fundamentar uma