Parecer n.º 13/1991

Relator: HENRIQUES GASPAR

Instituto de Vinho do Porto; 2 - Os interesses que incumbe a Casa do Douro prosseguir são de natureza publica, atenta a importancia historica, economica e social da actividade vitivinicola

• CASA DO DOURO
• ATRIBUIÇÕES
• ASSOCIAÇÃO PUBLICA
• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO
• OBJECTIVOS DA POLITICA COMERCIAL