PGR-CC
Parecer n.º 13/1991
Relator: HENRIQUES GASPAR
competencias dos seus orgãos (artigos 2, 3, 12, 14, 18 e 29 dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n 288/89, de 1 de Setembro, são estranhas ao campo de imposição ... particular configuração dos seus orgãos, nomeadamente o previsto no artigo 28 dos Estatutos, contraria a imposição participativa que, nos termos do artigo 81, alinea i) da Constituição, incumbe ao Estado