PGR-CC
Parecer n.º 13/1991
Relator: HENRIQUES GASPAR
seus orgãos (artigos 2, 3, 12, 14, 18 e 29 dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n 288/89, de 1 de Setembro, são estranhas ao campo de imposição dos artigos ... limites materiais internos da actividade administrativa, não podendo, consequentemente, como tal, ser afectados pela simples definição normativa das competencias dos orgãos de uma pessoa colectiva que integra a Administração