PGR-CC
Parecer n.º 13/1991
Relator: HENRIQUES GASPAR
vinhos de qualidade regionais, excluido o vinho generoso do Porto, nas materias de competencia do Instituto de Vinho do Porto; 2 - Os interesses que incumbe a Casa do Douro prosseguir ... poder economico ou politico; 4 - No desempenho das suas atribuições, e no exercicio das competencias dos respectivos orgãos, a Casa do Douro não exerce actividade como produtora ou comerciante