TCANsó sumário
00003/07.4BCPRT
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
artº 2º-c) da LGT e 2º-d) do CPPT; X- Os conceitos de “Razões económicas válidas” e “inserção numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo ... igualmente válidas, só admitem uma solução justa no caso concreto, constituindo tais conceitos indeterminados matéria de discricionariedade técnica, insindicável judicialmente.* * Sumário elaborado pelo Relator