TRCsó sumário
855/22.8T0PBL.C1
Relator: HELENA LAMAS
decisão que venha a resultar do julgamento. 2. Visando a celeridade e economia processuais, e prevenindo a contradição de julgados, o legislador permite que se organize num só processo ... penal com as devidas adaptações. 8. A existência de uma sentença transitada em julgado impede que o que nela se decidiu seja modificado no mesmo ou noutro processo. 9. Perfectibiliza